As dívidas comem o que é pra viver? A lei te protege, e o dossiê sai pronto daqui.

A Lei do Superendividamento é a lei que deixa quem não consegue pagar as dívidas juntar todos os credores numa mesa só e pagar em até 5 anos, com parcela que deixe sobrar o básico pra viver (hoje, R$ 600 por mês). Vale pra cartão, cheque especial, empréstimo, crediário e contas de luz, água e telefone. Não vale pra financiamento da casa nem pra dívida feita de má-fé.

Pedir é de graça, no Procon ou na Defensoria Pública, sem advogado. O banco não é obrigado a aceitar, mas quem falta à mesa tem a dívida suspensa e recebe por último. Sem acordo, o juiz pode impor o plano.

Pessoa física, de boa-fé, que não consegue pagar todas as dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial (Código de Defesa do Consumidor, art. 54-A). Contam cartão, cheque especial, empréstimo, compra a prazo e conta de serviço contínuo, como luz, água e telefone.

Pela regra de hoje, R$ 600 por mês: o que precisa sobrar da renda depois das parcelas das dívidas de consumo do mês (Decreto 11.150/2022, com o valor do Decreto 11.567/2023). Em 23/04/2026, o STF manteve os R$ 600, mandou o Conselho Monetário Nacional revisar o valor pelo menos uma vez por ano e decidiu que a parcela do consignado também entra nessa conta (ADPFs 1005, 1006 e 1097).

Financiamento da casa, dívida com garantia real, crédito rural, contrato feito sem a intenção de pagar e compra de luxo de alto valor (arts. 54-A, § 3º, e 104-A, § 1º).

No Procon da sua cidade ou na Defensoria Pública, que fazem a conciliação com todos os credores juntos (art. 104-C), ou direto na Justiça (art. 104-A). No Procon e na Defensoria, de graça.

Até 5 anos pra pagar, com prazos maiores e encargos menores, as ações de cobrança suspensas e a data pra sair dos cadastros de inadimplentes (art. 104-A, § 4º). O credor que falta à audiência sem justificativa tem a dívida suspensa, os juros de mora param e ele recebe depois dos outros (§ 2º).

Sem acordo, dá pra pedir o plano judicial: o credor recebe pelo menos o valor principal corrigido, em até 5 anos, com a primeira parcela em até 180 dias (art. 104-B). Não é declaração de insolvência, e um novo pedido só cabe 2 anos depois de terminar o plano (art. 104-A, § 5º).

Documento com foto, CPF, comprovante de renda e de residência, as contas do mês (aluguel, luz, água, mercado), os contratos e as faturas das dívidas, e o dossiê aqui embaixo, com o seu orçamento.

1. Junte as faturas, os contratos e as contas do mês e monte o dossiê aqui embaixo: quanto entra, quanto é o básico, quanto sobra pra todas as dívidas. 2. Leve ao Procon ou à Defensoria Pública da sua cidade e peça a repactuação de dívidas (é o nome que está na lei). 3. Eles marcam a audiência com todos os credores juntos; você apresenta o plano que cabe na sobra. 4. Fechou acordo, vira título: cada credor recebe a parte dele por até 5 anos, e o acordo diz a data em que o seu nome sai dos cadastros. Não fechou, o pedido vai pra Justiça, e o juiz pode impor o plano.

Na oferta de crédito, a lei proíbe dizer que aprova "sem consultar o SPC" ou sem olhar a sua situação, esconder os juros e os riscos, e pressionar ou assediar, principalmente idoso, analfabeto, doente ou quem está em situação de vulnerabilidade (art. 54-C). O banco é obrigado a informar o custo efetivo total, avaliar se você consegue pagar e dizer quem é o credor de verdade (art. 54-D). Quando descumpre, o juiz pode reduzir os juros e os encargos ou dar mais prazo.

Negociar é de graça. Quem cobra pra "limpar o nome", pede Pix adiantado ou promete desconto de 99% está fora da lei e, quase sempre, é golpe.